7.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Jhonnatan Rodrigues Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Carrasco Bonito-TO, à época e Odean da Silva Lima Queiroz, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, à época, em face do Acórdão nº 16/2020-TCE/TO-2ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins nº 2486, em 12/02/2020, exarado nos Autos nº 8276/2018, por meio do qual este Tribunal de Contas acolheu o Relatório de Auditoria de Regularidade nº 15/2018 e Relatório de Auditoria Complementar nº 02/2019, bem como aplicou multa aos recorrentes.

7.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelos recorrentes se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica TCE/TO).

7.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que os recorrentes possuem legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

7.4. Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 579/2020-SEPLE. Isso porque, o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2486, de 12/02/2020, com publicação em 13/02/2020, fixando assim o prazo final para o dia 10/03/2020 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 09/03/2020.

7.5. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da LOTCE/TO.

7.6. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como o Processo nº 8276/2018 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

7.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE/TO c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.